HC 646986 - DECISAO

HC 646986 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP: a quantidade de droga não se mostrou expressiva nos autos, o paciente é primário, tem 18 anos e não há elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico ou risco efetivo de reiteração delitiva. Assim, as medidas cautelares do art.319 do CPP foram reputadas adequadas e suficientes, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP: a quantidade de droga não se mostrou expressiva nos autos, o paciente é primário, tem 18 anos e não há elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico ou risco efetivo de reiteração delitiva. Assim, as medidas cautelares do art.319 do CPP foram reputadas adequadas e suficientes, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.