HC 647542 - DECISAO

HC 647542 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais indicativos de comércio e preparação, aparelhos celulares, valor em espécie e denúncia anônima), concluíram pela dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a gravidade concreta demonstrada justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º-3º, do Código Penal, e o requisito objetivo para substituição por restritivas de direitos não foi preenchido, de modo que não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

DELVANE DE OLIVEIRA MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas (habitualidade) como impedimento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e materialidade das drogas e demais elementos de prova na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais indicativos de comércio e preparação, aparelhos celulares, valor em espécie e denúncia anônima), concluíram pela dedicação habitual do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a gravidade concreta demonstrada justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º-3º, do Código Penal, e o requisito objetivo para substituição por restritivas de direitos não foi preenchido, de modo que não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.