HC 627024 - DECISAO

HC 627024 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o magistrado de primeiro grau informou que em 9/11/2020 condenou o paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, concedendo o direito de recorrer em liberdade e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; assim, ante o novo contexto fático, declarou-se a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

JOAO VICTOR DA ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para dispensa de audiência de custódia na pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o magistrado de primeiro grau informou que em 9/11/2020 condenou o paciente à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, concedendo o direito de recorrer em liberdade e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; assim, ante o novo contexto fático, declarou-se a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.