HC 604675 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, de acordo com orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, as questões relativas à ilicitude da prova e ao regime de pena não foram suscitadas na instância ordinária, razão pela qual o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TIAGO BOTELHO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente impetração.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
TIAGO BOTELHO TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca e apreensão e prova ilícita
- 2 regime prisional sem fundamentos idôneos
- 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, de acordo com orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, as questões relativas à ilicitude da prova e ao regime de pena não foram suscitadas na instância ordinária, razão pela qual o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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