REsp 1920068 - DECISAO

REsp 1920068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não foi examinada pelo Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Parties
Recorrente: ARIELSON SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Recurso Especial, Crime Único (internalização De Medicamentos)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Contrabando Dosimetria Da Pena Prequestionamento Recurso Especial Crime Único (internalização De Medicamentos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIELSON SANTOS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 33, § 4º, e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não foi examinada pelo Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.