HC 642879 - DECISAO

HC 642879 - DECISAO

Diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (5 g de cocaína), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de indícios de participação em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delitiva, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime aberto, substituindo a pena por restritivas de direitos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação do seu patamar
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (5 g de cocaína), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de indícios de participação em organização criminosa ou dedicação habitual à atividade delitiva, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime aberto, substituindo a pena por restritivas de direitos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena para 166 dias-multa.