AREsp 1809293 - DECISAO

AREsp 1809293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/06) implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve‑se a condenação e modulou‑se a decisão com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, L. 11.343/06), Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art. 40, III, Individualização Da Pena, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, L. 11.343/06) Súmula 7/stj Causa De Aumento (art. 40, Iii, L. 11.343/06) Individualização Da Pena Prova Testemunhal Policial

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 L. 11.343/06)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, L. 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/06) implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, manteve‑se a condenação e modulou‑se a decisão com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.