HC 647824 - DECISAO

HC 647824 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido por existir recurso próprio, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto à condenação por tráfico, mas presentes circunstâncias favoráveis (primariedade, pequena quantidade de droga e demais circunstâncias judiciais), o que impõe a aplicação máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: GABRIELA EID DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 440/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 440/stj +1 more

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Parties

GABRIELA EID DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação e grau da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido por existir recurso próprio, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto à condenação por tráfico, mas presentes circunstâncias favoráveis (primariedade, pequena quantidade de droga e demais circunstâncias judiciais), o que impõe a aplicação máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena