HC 641018 - DECISAO

HC 641018 - DECISAO

Embora reconhecida a autoria e materialidade e consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo tribunal de origem, a exasperação da pena-base em excesso (aproximadamente dois anos acima do mínimo legal) mostrou-se desproporcional em face da quantidade de droga apreendida; por isso, em habeas corpus, diante da flagrante desproporcionalidade, a pena foi redimensionada, fixando-se a reprimenda definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOHN TAIGLO DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a reprimenda do paciente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Quantidade De Droga Como Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Quantidade De Droga Como Majorante

Case Brief

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Parties

JOHN TAIGLO DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (consideração da quantidade e natureza da droga)
  3. 3 Exasperação da pena e necessidade de fundamentação concreta para fração de aumento

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a autoria e materialidade e consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo tribunal de origem, a exasperação da pena-base em excesso (aproximadamente dois anos acima do mínimo legal) mostrou-se desproporcional em face da quantidade de droga apreendida; por isso, em habeas corpus, diante da flagrante desproporcionalidade, a pena foi redimensionada, fixando-se a reprimenda definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a reprimenda do paciente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.