HC 360468 - DECISAO

HC 360468 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, afastando análise de temas não decididos pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e, quanto aos pontos examinados, concluiu que não há ilegalidade na dosimetria: havia três condenações com trânsito em julgado que justificam os maus antecedentes, a multirreincidência impede a compensação integral entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao reincidente, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena, gravidade e reincidência, devendo a ordem ser denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: MOISES FERNANDO FONSECA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 3000215-31.2013.8.26.0369); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Menoridade, Regime De Cumprimento, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 400 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Menoridade Regime De Cumprimento +2 more

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Parties

MOISES FERNANDO FONSECA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 3000215-31.2013.8.26.0369)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposto interrogatório antes da produção da prova de acusação (art. 400 CPP)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria: consideração de condenações como maus antecedentes sem informação de trânsito em julgado
  3. 3 consideração de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, afastando análise de temas não decididos pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e, quanto aos pontos examinados, concluiu que não há ilegalidade na dosimetria: havia três condenações com trânsito em julgado que justificam os maus antecedentes, a multirreincidência impede a compensação integral entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao reincidente, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena, gravidade e reincidência, devendo a ordem ser denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.