REsp 1901196 - ACORDAO

REsp 1901196 - ACORDAO

Mantém-se a fração de redução de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem, por ser idônea a fundamentação baseada na diversidade das drogas apreendidas, entendendo-se que a quantidade foi utilizada para exasperar a pena-base e não configura bis in idem; a pretensão de aplicação do redutor máximo e de detração penal não justifica a reforma, sendo a discussão sobre detração inócua para fins de alteração do regime e, na ausência de elementos, sujeita à análise do Juízo das Execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Detração Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do percentual de redução (1/6 versus redutor máximo 2/3)
  3. 3 uso da quantidade e da diversidade de drogas na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Mantém-se a fração de redução de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem, por ser idônea a fundamentação baseada na diversidade das drogas apreendidas, entendendo-se que a quantidade foi utilizada para exasperar a pena-base e não configura bis in idem; a pretensão de aplicação do redutor máximo e de detração penal não justifica a reforma, sendo a discussão sobre detração inócua para fins de alteração do regime e, na ausência de elementos, sujeita à análise do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental