HC 629811 - ACORDAO

HC 629811 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática por estar amparada no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ; não se reconheceu nulidade porque não houve pedido expresso de intimação exclusiva nem de sustentação oral pelo advogado constituído, não restou demonstrado prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, e a publicação chegou a trazer o nome do advogado constituído, além de a Defensoria Pública ter continuado a atuar nos autos.

Parties
Agravante: KEISE TABORDA WULFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual, Intimação, Sustentação Oral, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual Intimação Sustentação Oral +1 more

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Parties

KEISE TABORDA WULFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado constituído e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por estar amparada no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ; não se reconheceu nulidade porque não houve pedido expresso de intimação exclusiva nem de sustentação oral pelo advogado constituído, não restou demonstrado prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, e a publicação chegou a trazer o nome do advogado constituído, além de a Defensoria Pública ter continuado a atuar nos autos.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental