HC 643287 - DECISAO

HC 643287 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, reconhecida a primariedade e ausentes provas aptas a demonstrar que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (77,96g em 460 eppendorfs) não foi considerada suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime para o aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO RICARDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, reconhecida a primariedade e ausentes provas aptas a demonstrar que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (77,96g em 460 eppendorfs) não foi considerada suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a redução na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime para o aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão