HC 636448 - ACORDAO

HC 636448 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente se enquadra nas condições previstas (mãe de criança menor, sem prática de crime com violência ou contra a filha), não havendo nos autos elementos concretos que desaconselhem o convívio com a criança, devendo a autoridade de primeiro grau definir as condições de cumprimento.

Parties
Paciente: JULIANE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Uso De Documento Falso Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318-A e 318-B do CPP; HC coletivo n. 143.641/SP)
  3. 3 valor probatório da apreensão de 3.273 gramas de cocaína como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente se enquadra nas condições previstas (mãe de criança menor, sem prática de crime com violência ou contra a filha), não havendo nos autos elementos concretos que desaconselhem o convívio com a criança, devendo a autoridade de primeiro grau definir as condições de cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.