AREsp 1807365 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a controvérsia constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus por esta Corte (referidos HCs), incidindo óbices de admissibilidade, notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ, além da ausência de impugnação específica que atrai a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Majoração Da Pena Base, Proporcionalidade, Reiteração De Pedido, Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade Por Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
- 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (HC 553.236/SP; HC 332.405/SC; HC 420.715/SP)
- 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a controvérsia constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus por esta Corte (referidos HCs), incidindo óbices de admissibilidade, notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ, além da ausência de impugnação específica que atrai a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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