HC 593412 - ACORDAO

HC 593412 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido: não se conhece de matéria nova relativa à ausência de envio dos autos ao Ministério Público por supressão de instância; subsidiariamente, o ANPP não poderia ser aplicado porque não se atende ao requisito de pena mínima inferior a 4 anos (o crime tem pena mínima de 5 anos) e porque o ANPP é incomível após o recebimento da denúncia em observância ao princípio tempus regit actum; a dosimetria foi devidamente realizada, sendo adequada a aplicação do redutor na fração mínima de 1/6 diante da expressiva quantidade e natureza deletéria da droga apreendida (980g de cocaína), mantendo-se a pena em 4 anos e 2 meses, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade...

Parties
Agravante: DAVID SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tempus Regit Actum, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Nulidade Por Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tempus Regit Actum Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores do ANPP (pena mínima)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido: não se conhece de matéria nova relativa à ausência de envio dos autos ao Ministério Público por supressão de instância; subsidiariamente, o ANPP não poderia ser aplicado porque não se atende ao requisito de pena mínima inferior a 4 anos (o crime tem pena mínima de 5 anos) e porque o ANPP é incomível após o recebimento da denúncia em observância ao princípio tempus regit actum; a dosimetria foi devidamente realizada, sendo adequada a aplicação do redutor na fração mínima de 1/6 diante da expressiva quantidade e natureza deletéria da droga apreendida (980g de cocaína), mantendo-se a pena em 4 anos e 2 meses, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.