RHC 135652 - DECISAO

RHC 135652 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e nocividade das drogas apreendidas, dos elementos típicos de tráfico e da reincidência específica do paciente; a condenação superveniente e a falta de demonstração de enquadramento do paciente no grupo de risco da COVID-19 também afastaram as alegações de excesso de prazo e o pedido de prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Excesso De Prazo, Invasão De Domicílio, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por COVID 19 Excesso De Prazo Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

JOSIEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito/julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 alegada invasão de domicílio pela autoridade policial
  3. 3 ausência de laudo químico definitivo e materialidade do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e nocividade das drogas apreendidas, dos elementos típicos de tráfico e da reincidência específica do paciente; a condenação superveniente e a falta de demonstração de enquadramento do paciente no grupo de risco da COVID-19 também afastaram as alegações de excesso de prazo e o pedido de prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se