HC 647376 - DECISAO

HC 647376 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade manifesta na valoração da condenação anterior por porte para uso pessoal como maus antecedentes aptos a afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau, aplicando-se o redutor em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do STF e diante da primariedade e demais circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e determinar regime e substituição conforme fundamentado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ANDRÉ RICARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de condenação anterior por porte para uso pessoal como maus antecedentes ou para configuração de reincidência
  3. 3 Fixação da pena-base e frações de exasperação na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade manifesta na valoração da condenação anterior por porte para uso pessoal como maus antecedentes aptos a afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau, aplicando-se o redutor em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do STF e diante da primariedade e demais circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e determinar regime e substituição conforme fundamentado.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação de 166 dias-multa