REsp 1846930 - DECISAO

REsp 1846930 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar apenas a fixação do regime prisional, determinando o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para o agravamento do regime, enquanto as demais matérias foram mantidas por ausência de demonstração de prejuízo, preclusão ou por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: WALESON ROBERTO SANTOS OLIVEIRA; Corréu: MAYCON HENRIQUE MARCELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Interrogatório, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Interrogatório Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

WALESON ROBERTO SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

MAYCON HENRIQUE MARCELINO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 insuficiência de provas para tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar apenas a fixação do regime prisional, determinando o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para o agravamento do regime, enquanto as demais matérias foram mantidas por ausência de demonstração de prejuízo, preclusão ou por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a pena de reclusão do recorrente seja cumprida no regime inicial semiaberto
  • Estender a concessão do regime semiaberto ao corréu MAYCON HENRIQUE MARCELINO DE OLIVEIRA