RHC 130515 - DECISAO

RHC 130515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, diante do caráter permanente do crime de tráfico na modalidade 'guardar', da existência de fundadas suspeitas (apreensão de pequena porção de droga, autorização de entrada pelo paciente e outros indícios constantes nos autos) e da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamentação concreta nos arts. 312 e 315 do CPP, não se verificou nulidade do flagrante nem constrangimento ilegal. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para trancar inquérito ou reexaminar provas que exigem dilação probatória, e questões relativas à pandemia não foram debatidas na instância ordinária, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GUDIENE GONÇALVES BERNARDES; Órgão Ministerial (interessado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Crime Permanente, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas +4 more

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Parties

GUDIENE GONÇALVES BERNARDES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interessado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque, diante do caráter permanente do crime de tráfico na modalidade 'guardar', da existência de fundadas suspeitas (apreensão de pequena porção de droga, autorização de entrada pelo paciente e outros indícios constantes nos autos) e da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamentação concreta nos arts. 312 e 315 do CPP, não se verificou nulidade do flagrante nem constrangimento ilegal. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para trancar inquérito ou reexaminar provas que exigem dilação probatória, e questões relativas à pandemia não foram debatidas na instância ordinária, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus