HC 363613 - DECISAO

HC 363613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada inércia do defensor público, exigência estabelecida pela jurisprudência do STF e do STJ (princípio pas de nullité sans grief), sendo ainda que a recursalidade é voluntária nos termos do art.574, caput, do CPP, não configurando nulidade processual a ausência de interposição de recursos sem prova de prejuízo.

Parties
Paciente: MARIA MADALENA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 2013.041175-3); Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reincidência, Voluntariedade Recursal, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Aumento De Pena (art.40, VI, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Reincidência Voluntariedade Recursal +2 more

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 2013.041175-3)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão da inércia do defensor público
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 voluntariedade recursal e ausência de obrigatoriedade em recorrer (art.574, caput, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada inércia do defensor público, exigência estabelecida pela jurisprudência do STF e do STJ (princípio pas de nullité sans grief), sendo ainda que a recursalidade é voluntária nos termos do art.574, caput, do CPP, não configurando nulidade processual a ausência de interposição de recursos sem prova de prejuízo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.