HC 634934 - DECISAO

HC 634934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revista de ofício: a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem está justificada pelas circunstâncias fáticas (20,3 g de cocaína, participação de adolescente e demais circunstâncias judiciais) e há fundamentação concreta para a fixação do regime fechado; mantido o quantum, não há substituição da pena por restritiva de direitos possível.

Parties
Paciente: THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição da pena no tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs. aberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revista de ofício: a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem está justificada pelas circunstâncias fáticas (20,3 g de cocaína, participação de adolescente e demais circunstâncias judiciais) e há fundamentação concreta para a fixação do regime fechado; mantido o quantum, não há substituição da pena por restritiva de direitos possível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.