RHC 141291 - DECISAO

RHC 141291 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidades não exacerbadas de entorpecentes (72 g de cocaína, 24 g de crack e planta de maconha aprox. 8 g) e considerando que o acusado é primário e possui bons antecedentes, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observada a progressividade das restrições pessoais; ademais, o pedido de trancamento da ação tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE DIAS EUGENIO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Confirmação Parcial Da Liminar E Julgamento Do Mérito Do Recurso Ordinário
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Prova Ilícita Por Atuação De Guardas Municipais, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Prova Ilícita Por Atuação De Guardas Municipais Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCOS HENRIQUE DIAS EUGENIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Confirmação Parcial Da Liminar E Julgamento Do Mérito Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva convertida de flagrante
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidades não exacerbadas de entorpecentes (72 g de cocaína, 24 g de crack e planta de maconha aprox. 8 g) e considerando que o acusado é primário e possui bons antecedentes, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observada a progressividade das restrições pessoais; ademais, o pedido de trancamento da ação tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publicar-se e intimar-se as partes