HC 635519 - DECISAO

HC 635519 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROMÁRIO GOMES RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROMÁRIO GOMES RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no grau máximo
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas na dosimetria e alegado bis in idem
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos