REsp 1170869 - DECISAO

REsp 1170869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada a nulidade pela composição do órgão julgador, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de 15.980 g de cocaína, confissões policiais e depoimentos de agentes) para embasar a condenação; a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória e posterior acórdão; a causa de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35; e o indeferimento fundamentado de oitiva extemporânea de testemunha não acarretou prejuízo ao contraditório, nos termos do art.563 do CPP.

Parties
Recorrente: JOCINEI VIANA DA COSTA; Apelante/condenado: Leandro Guarim; Apelante/condenado: Francisco Moreira; Denunciado: Paulo Damião; Denunciado: VILZIMAR FERREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Composição Do Órgão Colegiado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Confissão Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Composição Do Órgão Colegiado Cerceamento De Defesa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCINEI VIANA DA COSTA

Recorrente

Leandro Guarim

Apelante/condenado

Francisco Moreira

Apelante/condenado

Paulo Damião

Denunciado

VILZIMAR FERREIRA MORAES

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal (arts. 41,156,381 II,386 IV e VI,502,563,564 III,616 do CPP; arts. 29,59,65,68 do CP)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada a nulidade pela composição do órgão julgador, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de 15.980 g de cocaína, confissões policiais e depoimentos de agentes) para embasar a condenação; a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória e posterior acórdão; a causa de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35; e o indeferimento fundamentado de oitiva extemporânea de testemunha não acarretou prejuízo ao contraditório, nos termos do art.563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.