HC 628778 - DECISAO

HC 628778 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal capaz de ensejar nulidade por invasão domiciliar, pois o delito de tráfico na modalidade 'guardar/ter em depósito' é permanente e os policiais tinham fundada suspeita, tendo visualizado o acusado com arma em via pública e havendo fuga para a residência; ademais, a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º decorreu da existência de outra ação penal por tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas, estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA PRIMON; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MAICON DA SILVA PRIMON

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 licitude da prisão em flagrante no interior de domicílio em crime permanente
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal capaz de ensejar nulidade por invasão domiciliar, pois o delito de tráfico na modalidade 'guardar/ter em depósito' é permanente e os policiais tinham fundada suspeita, tendo visualizado o acusado com arma em via pública e havendo fuga para a residência; ademais, a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º decorreu da existência de outra ação penal por tráfico, o que demonstra dedicação às atividades criminosas, estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 550-552)
  • Não conheço do habeas corpus