HC 639439 - DECISAO

HC 639439 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar ao paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração determinada pelo Tribunal (redução de 1/5), porquanto presentes primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação ao tráfico; contudo, mantido o regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito, dada a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, que justificaram o recrudescimento do regime.

Parties
Paciente: JAIR GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA; Corréu: ERICK DE MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pronúncia De Mérito, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e redefinir a pena, mantendo o regime prisional inicial fechado; efeitos estendidos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JAIR GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

ERICK DE MOURA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pronúncia De Mérito, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar ao paciente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração determinada pelo Tribunal (redução de 1/5), porquanto presentes primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação ao tráfico; contudo, mantido o regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito, dada a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, que justificaram o recrudescimento do regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e redefinir a pena, mantendo o regime prisional inicial fechado; efeitos estendidos ao corréu

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente, referente à Ação Penal n. 1514722-96.2019.8.26.0228, a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado, e 466 dias-multa