HC 647192 - DECISAO

HC 647192 - DECISAO

A impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; contudo, processado o feito, em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de liminar e determinado o encaminhamento dos autos ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: JOSÉ DAMIÃO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Parquet para parecer.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tutela De Urgência/liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tutela De Urgência/liminar

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Parties

JOSÉ DAMIÃO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Alteração do regime prisional fixado na sentença
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; contudo, processado o feito, em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de liminar e determinado o encaminhamento dos autos ao Parquet para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Parquet para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.