HC 646916 - DECISAO

HC 646916 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 547,23g de cocaína, prova da materialidade, indícios de autoria e registros prévios por atos infracionais), que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL JANUÁRIO DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Quantidade De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL JANUÁRIO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e natureza de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 547,23g de cocaína, prova da materialidade, indícios de autoria e registros prévios por atos infracionais), que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.