RHC 140051 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque invocou em sede de agravo matéria (excesso de prazo da custódia) que não havia sido suscitada na impetração inicial, configurando inovação recursal inadmissível; o pedido de reconsideração foi, contudo, recebido como agravo regimental por fungibilidade.

Parties
Paciente: EZEQUIAS ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Da Custódia, Monitoramento Eletrônico, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Art. 319 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Da Custódia Monitoramento Eletrônico Inovação Recursal +4 more

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Parties

EZEQUIAS ANTÔNIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inovação recursal por alegação de excesso de prazo não suscitada na petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque invocou em sede de agravo matéria (excesso de prazo da custódia) que não havia sido suscitada na impetração inicial, configurando inovação recursal inadmissível; o pedido de reconsideração foi, contudo, recebido como agravo regimental por fungibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019) e que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal