HC 611607 - ACORDAO

HC 611607 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na decisão que afastou a redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas quando as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (registro de ação penal em curso e demais circunstâncias), que o acusado se dedica a atividades criminosas; sendo assentado o entendimento da Terceira Seção de que inquéritos e ações penais em curso podem integrar a formação dessa convicção, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JUDISON PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutora Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutora Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

JUDISON PEREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a redutora do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na decisão que afastou a redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas quando as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (registro de ação penal em curso e demais circunstâncias), que o acusado se dedica a atividades criminosas; sendo assentado o entendimento da Terceira Seção de que inquéritos e ações penais em curso podem integrar a formação dessa convicção, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental