HC 631601 - ACORDAO

HC 631601 - ACORDAO

Os ministros reconheceram que o ingresso dos policiais na residência do agravante se baseou unicamente em informações anônimas, sem diligências mínimas que comprovassem a existência de flagrante, não havendo fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade domiciliar conforme RE 603.616/STF e precedentes do STJ; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas e a ação penal relativa ao crime de tráfico de drogas foi trancada (Ação Penal n. 1501360-31.2020.8.26.0571).

Parties
Agravante: NILTON LUÍS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude da prova e trancada a ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilegalidade De Provas, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Ilegalidade De Provas Flagrante Delito +3 more

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Parties

NILTON LUÍS ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso forçado em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por meio de violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Os ministros reconheceram que o ingresso dos policiais na residência do agravante se baseou unicamente em informações anônimas, sem diligências mínimas que comprovassem a existência de flagrante, não havendo fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade domiciliar conforme RE 603.616/STF e precedentes do STJ; por conseguinte, as provas obtidas são ilícitas e a ação penal relativa ao crime de tráfico de drogas foi trancada (Ação Penal n. 1501360-31.2020.8.26.0571).

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude da prova e trancada a ação penal

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Reconhecer a ilicitude das provas derivadas do ingresso domiciliar e trancar a Ação Penal n. 1501360-31.2020.8.26.0571 (1ª Vara Criminal de Tatuí/SP)