HC 623613 - DECISAO

HC 623613 - DECISAO

Concessão da ordem porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, de modo que o aumento da pena operado pelo Tribunal de origem deve ser afastado e restabelecida a pena fixada na primeira instância (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Parties
Paciente: ANDERSON DE LIMA FERRANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE LIMA FERRANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concessão da ordem porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, de modo que o aumento da pena operado pelo Tribunal de origem deve ser afastado e restabelecida a pena fixada na primeira instância (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, restabelecendo a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa.