REsp 1848195 - DECISAO

REsp 1848195 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de desclassificação para o art. 28 por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, afastou-se o entendimento da corte de origem que negou a minorante do art. 33, § 4º, por basear-se apenas na quantidade e natureza da droga (91,7g de cocaína), aplicando-se o redutor na fração de 1/2 em razão da primariedade e das circunstâncias (tráfico em estágio inicial). Em consequência, reduziram-se as penas para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente/condenado: PIOTR KRZYZKOWSKI; Recorrente/condenado: KONRAD DANIEL NIEBRZYDOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PIOTR KRZYZKOWSKI

Recorrente/condenado

KONRAD DANIEL NIEBRZYDOWSKI

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do crime de tráfico para o art. 28 (uso) da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de desclassificação para o art. 28 por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, afastou-se o entendimento da corte de origem que negou a minorante do art. 33, § 4º, por basear-se apenas na quantidade e natureza da droga (91,7g de cocaína), aplicando-se o redutor na fração de 1/2 em razão da primariedade e das circunstâncias (tráfico em estágio inicial). Em consequência, reduziram-se as penas para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes à metade, totalizando 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa para cada um
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena