HC 635950 - DECISAO

HC 635950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada inadequadamente como substitutiva de recurso próprio e não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP; as questões relativas à autoria, materialidade e à aplicação da causa de diminuição do art. 46 demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: VITOR NATAN RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Redução De Pena (art. 46 Da Lei 11.343/2006), Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Redução De Pena (art. 46 Da Lei 11.343/2006) Art. 301 Do CPP

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Parties

VITOR NATAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 Insuficiência probatória/autoridade sobre a propriedade da droga
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada inadequadamente como substitutiva de recurso próprio e não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP; as questões relativas à autoria, materialidade e à aplicação da causa de diminuição do art. 46 demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.