HC 603119 - DECISAO

HC 603119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que, apesar de possível em tese a aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, a condenação concomitante pelo crime de tráfico de drogas demonstra lesividade suficiente para impedir o reconhecimento da atipicidade do porte de munição, não havendo, portanto, ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELITON NERI MURAKAMI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ELITON NERI MURAKAMI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 efeito da condenação por tráfico de drogas sobre o reconhecimento da atipicidade do porte de munição
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que, apesar de possível em tese a aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, a condenação concomitante pelo crime de tráfico de drogas demonstra lesividade suficiente para impedir o reconhecimento da atipicidade do porte de munição, não havendo, portanto, ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique.