HC 624408 - DECISAO

HC 624408 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata da conduta; não foi demonstrado o periculum libertatis e as quantidades apreendidas não justificavam, por si só, o encarceramento provisório, de modo que se revogou a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: LIDIANE FOGACA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

LIDIANE FOGACA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendida justifica, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 318, V do CPP (prisão domiciliar) para mãe de menor dependente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata da conduta; não foi demonstrado o periculum libertatis e as quantidades apreendidas não justificavam, por si só, o encarceramento provisório, de modo que se revogou a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas.

Orders

  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas.
  • Publique-se.