HC 625125 - DECISAO

HC 625125 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta e atual para a custódia cautelar — diante da apreensão de apenas 55g de cocaína e das condições pessoais favoráveis do paciente — concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; assim, a prisão preventiva foi substituída pela liberdade do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, permanecendo facultada a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador relator Sidney Rosa da Silva); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local ou de nova custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga Apreendida, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Tema 600
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Apreendida Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador relator Sidney Rosa da Silva)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e atual
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (55 g) e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta e atual para a custódia cautelar — diante da apreensão de apenas 55g de cocaína e das condições pessoais favoráveis do paciente — concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; assim, a prisão preventiva foi substituída pela liberdade do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, permanecendo facultada a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local ou de nova custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia apenas com fundamentação concreta e atual.