HC 629798 - DECISAO

HC 629798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão recorrido não revela ilegalidade na aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, §4º, diante da apreensão de grande quantidade de droga (48 kg de maconha) e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade e natureza da droga para modular a redução, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JESUS DE NAZARENO PINHEIRO LIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JESUS DE NAZARENO PINHEIRO LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do quantum da redução da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão recorrido não revela ilegalidade na aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, §4º, diante da apreensão de grande quantidade de droga (48 kg de maconha) e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade e natureza da droga para modular a redução, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.