HC 515883 - DECISAO

HC 515883 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (não módica) e o acréscimo de 1/3 na segunda fase foi fundamentado na reincidência específica do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

EMERSON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 elevação da fração de aumento por reincidência específica
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (não módica) e o acréscimo de 1/3 na segunda fase foi fundamentado na reincidência específica do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.