AREsp 1791353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC, e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, questões não debatidas no acórdão recorrido estavam incabíveis por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BARTOLOMEU CAPISTRANO DA ROSA JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso inadmitido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BARTOLOMEU CAPISTRANO DA ROSA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC)
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC, e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, questões não debatidas no acórdão recorrido estavam incabíveis por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.