HC 641906 - DECISAO

HC 641906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir dosimetria e incidência da minorante do art. 33, § 4º, o que demandaria reexame probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inaptidão do tráfico privilegiado com base em apreensão de 52 kg de maconha e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade exigida para acolhimento em habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTIAGO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5003510- 35.2020.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Quantidade De Droga

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Parties

ADRIANO SANTIAGO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5003510- 35.2020.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir dosimetria e incidência da minorante do art. 33, § 4º, o que demandaria reexame probatório; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inaptidão do tráfico privilegiado com base em apreensão de 52 kg de maconha e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade exigida para acolhimento em habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido