HC 640855 - DECISAO

HC 640855 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, diante do constrangimento ilegal evidenciado — manutenção do regime semiaberto com fundamento genérico na gravidade abstrata e sem fundamentação concreta, em contexto de réu primário, pena no mínimo legal e aplicação da fração máxima do §4º do art.33 — a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO RAMON DACOMO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PEDRO RAMON DACOMO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena pelo tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, diante do constrangimento ilegal evidenciado — manutenção do regime semiaberto com fundamento genérico na gravidade abstrata e sem fundamentação concreta, em contexto de réu primário, pena no mínimo legal e aplicação da fração máxima do §4º do art.33 — a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.