HC 385731 - DECISAO

HC 385731 - DECISAO

Não houve prova suficiente da transnacionalidade do tráfico; as declarações de origem estrangeira não foram corroboradas por outros elementos probatórios e, sendo a matéria fático-probatória, é inadmissível seu revolvimento em habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA SILVA VERALDI; Paciente: JOHN KENNEDY SILVERIO BRAGA; Paciente: MURILO BENELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA VERALDI

Paciente

JOHN KENNEDY SILVERIO BRAGA

Paciente

MURILO BENELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do tráfico de drogas em razão da transnacionalidade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valor probatório de declarações desacompanhadas quanto à origem da droga

Ratio Decidendi

Não houve prova suficiente da transnacionalidade do tráfico; as declarações de origem estrangeira não foram corroboradas por outros elementos probatórios e, sendo a matéria fático-probatória, é inadmissível seu revolvimento em habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus