HC 635379 - ACORDAO

HC 635379 - ACORDAO

Não havendo nos autos fundamento concreto e idôneo que comprove que o acusado se dedica a atividades delituosas — pois processos em curso não são suficientes, a falta de comprovação de atividade lícita não implica dedicação criminosa e a quantidade apreendida não foi tão expressiva — deve ser aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da falta de comprovação de atividade lícita e da quantidade de droga apreendida para fins de conclusão sobre dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos fundamento concreto e idôneo que comprove que o acusado se dedica a atividades delituosas — pois processos em curso não são suficientes, a falta de comprovação de atividade lícita não implica dedicação criminosa e a quantidade apreendida não foi tão expressiva — deve ser aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado