AREsp 1779968 - DECISAO

AREsp 1779968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente em elementos inquisitoriais, possuindo provas colhidas em juízo que corroboraram o inquérito; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, esquema ardiloso, utilização de caminhão do Exército, participação conluiada) e encontra-se dentro da discricionariedade judicial; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 está suportada pelo conjunto probatório, de modo que o pedido foi conhecido parcialmente...

Parties
Agravante/recorrente: KLÉBER DE OLIVEIRA KAUFMANN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MAYCON; Corréu: HIGOR; Corréu: RAUL; Corréu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nessa Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas Da Fase Inquisitorial, Causa De Aumento Do Art. 40 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas Da Fase Inquisitorial Causa De Aumento Do Art. 40 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KLÉBER DE OLIVEIRA KAUFMANN

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MAYCON

Corréu

HIGOR

Corréu

RAUL

Corréu

RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (uso exclusivo de prova inquisitorial) e art. 386, VII, do CPP
  2. 2 fundamentação da dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 comprovação da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente em elementos inquisitoriais, possuindo provas colhidas em juízo que corroboraram o inquérito; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, esquema ardiloso, utilização de caminhão do Exército, participação conluiada) e encontra-se dentro da discricionariedade judicial; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 está suportada pelo conjunto probatório, de modo que o pedido foi conhecido parcialmente...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento