HC 603625 - DECISAO

HC 603625 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, por não inaugurar a competência do STJ para revisão; todavia, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na equiparação a hediondo, fundamento inidôneo à luz da jurisprudência do STF (Súmulas 718 e 719) e da Súmula 440/STJ, ao passo que a aplicação da redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi considerada fundamentada em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA; Paciente: CHARLES ROBERTO MOLINA; Paciente: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto aos Pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

CHARLES ROBERTO MOLINA

Paciente

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado, por não inaugurar a competência do STJ para revisão; todavia, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na equiparação a hediondo, fundamento inidôneo à luz da jurisprudência do STF (Súmulas 718 e 719) e da Súmula 440/STJ, ao passo que a aplicação da redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi considerada fundamentada em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto aos Pacientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto aos Pacientes.