REsp 1912676 - DECISAO

REsp 1912676 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas quanto ao pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 não se conheceu por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal impugnado). Quanto ao regime inicial e à substituição da pena, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — tráfico de duas drogas, inclusive cocaína, próximo a estabelecimento de ensino — que justifica a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição, afastando a violação apontada aos arts. 33, §2º, "c", e 44 do CP; assim, o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VITOR MUNIZ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500194-03.2018.8.26.0613); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VITOR MUNIZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500194-03.2018.8.26.0613)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas quanto ao pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 não se conheceu por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal impugnado). Quanto ao regime inicial e à substituição da pena, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — tráfico de duas drogas, inclusive cocaína, próximo a estabelecimento de ensino — que justifica a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição, afastando a violação apontada aos arts. 33, §2º, "c", e 44 do CP; assim, o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.