HC 624550 - ACORDAO

HC 624550 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade elevada de droga apreendida (19,9 Kg de maconha) e nas circunstâncias da prisão em flagrante (deslocamento para compra, transporte e pagamento de R$ 1.500,00 a cada uma), o que evidencia dedicação ao tráfico e impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de prova, inviável em habeas corpus, e a pena fixada em mais de 4 anos justifica o regime semiaberto, vedando-se a substituição...

Parties
Agravante / Paciente: DANIELA JACOB; Agravante / Paciente: SILVANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIELA JACOB

Agravante / Paciente

SILVANA PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) na dosimetria
  3. 3 dedicação às atividades criminosas como impedimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade elevada de droga apreendida (19,9 Kg de maconha) e nas circunstâncias da prisão em flagrante (deslocamento para compra, transporte e pagamento de R$ 1.500,00 a cada uma), o que evidencia dedicação ao tráfico e impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de prova, inviável em habeas corpus, e a pena fixada em mais de 4 anos justifica o regime semiaberto, vedando-se a substituição...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos