AREsp 1779968 - DECISAO

AREsp 1779968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (contrariedade a dispositivo constitucional, fundamentação deficiente e óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON COUTINHO COELHO; Réu: HIGOR; Réu: RAUL; Réu: RODRIGO; Réu: KLEBER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAYCON COUTINHO COELHO

Agravante

HIGOR

Réu

RAUL

Réu

RODRIGO

Réu

KLEBER

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por contrariedade a dispositivo constitucional
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (contrariedade a dispositivo constitucional, fundamentação deficiente e óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  • P. e I. (publicar e intimar)